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Lei de Aprendizagem 10.097, DE 19 de Dezembro de 2000.

• Lei 10.097 de 2000 (Lei da Aprendizagem Profissional)
• Decreto 5.598 de 2005
• Portaria nº 723 de 2012
• Portaria nº 1.005 de 2013
• Portaria nº 634 de 2018
• Manual da Aprendizagem Profissional - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO – SINAIT
• Anexo II Educação a distância
• DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 - Diário Oficial da União 
• Manual da Aprendizagem Profissional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT

Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercadode trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, nº 11.180, e 23 de setembro de 2005, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, também prevê, nos seus arts. 60 a 69 eO Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 da o direito à aprendizagem, dando-lhe tratamento alinhado ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.

O programa de aprendizagem proposto pelo governo prevê que empresas de qualquer natureza a cima de 07 funcionários tem por dever cumprir uma cota de aprendiz em seu quadro de funcionários sendo ela 5% no mínimo e 15% no máximo.

Atualmente a formatação dos programas de aprendizagem estão pautadas nas Portarias 723/12, 1005/2013 e 634/2018 do extinto Ministério do Trabalho, atual Secretaria do Trabalho pertencente ao Ministério da Economia. As principais diretrizes destas portarias são:

• Obrigatoriedade do introdutório de 10% da carga horária teórica nos primeiros dias do contrato;
• 40% da carga horária teórica sejam destinadas as disciplinas específicas e;
• Condições para execução da Aprendizagem à distância (EAD);

A INCLUDE em parceria com entidades qualificadoras promove a seleção, encaminhamento e capacitação desses jovens de acordo com a área de atuação de cada empresa, oferecendo cursos devidamente validados no Ministério do Trabalho, instrutores qualificados para as matérias específicas, acompanhamento pontual dos jovens e feedback as empresas.

Objetivo:

Qualificar profissionalmente o aprendiz com os cursos validados no Ministério do Trabalho específicos nas seguintes áreas:

• Aprendiz de Serviços Administrativos.

• Atendimento e Comercio.

• Auxiliar de Logística.
• Operador de Telemarketing Ativo e Receptivo.
• Aprendiz em Construção Civil.
• Auxiliar de Produção.
• Cobrador de Ônibus e Fiscal de Linha.
• Aprendiz de Porteiro
• Aprendiz de Copa e Cozinha
• Aprendiz  de Auxiliar nos Serviços de Limpeza e Conservação